PORTARIA Nº 328, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.327/96, bem como nos arts. 2º e 10º, III e § 2º, da Resolução TRE/CE n.º 415/2010 e atendendo à solicitação da Diretoria do Polo Administrativo da Região do Cariri - DIPCA, expressa Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000006186-0,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a servidora e os servidores abaixo elencados a conduzir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, à disposição do Polo Administrativo da Região do Cariri, com a finalidade de auxiliar as atividades inerentes ao alistamento de eleitores.

Art. 2º A autorização outorgada pelo presente ato fica condicionada à validade do respectivo documento de habilitação.

Art. 3º Na hipótese de inobservância às normas de trânsito, por dolo ou culpa, o(a) servidor(a) será devidamente responsabilizado(a).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 2 de abril de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente