PORTARIA Nº 321, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.327/96, bem como nos arts. 2º e 10º, III e § 2º, da  Resolução TRE/CE n.º 415/2010 e atendendo à solicitação da Seção de Suporte e Atendimento ao Usuário - SESAT, expressa Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000005708-1,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar os servidores abaixo elencados a conduzir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, à disposição deste Regional, com a finalidade de realizar atividades ligadas ao suporte técnico de TIC relacionadas ao pleito vindouro, no  período de publicação desta Portaria até 31.12.2024, inerentes àquela seção.

Art. 2º A autorização outorgada pelo presente ato fica condicionada à validade do respectivo documento de habilitação.

Art. 3º Na hipótese de inobservância às normas de trânsito, por dolo ou culpa, o servidor será devidamente responsabilizado(a).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 1º de abril de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente