PORTARIA Nº 311, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.327/96, bem como nos arts. 2º e 10º, III e § 2º, da Resolução TRE/CE n.º 415/2010 e atendendo à solicitação da Diretoria do Polo Administrativo da Região Metropolitana de Fortaleza - DIPFO, expressa Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000003781-1,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as(os) servidoras(es) abaixo elencadas(os) a conduzir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, à disposição da Diretoria do Polo Administrativo da Região Metropolitana de Fortaleza - DIPFO, com a finalidade de realizar atividades inerentes àquela Diretoria.

Art. 3º Na hipótese de inobservância às normas de trânsito, por dolo ou culpa, o(a) servidor(a) será devidamente responsabilizado(a).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 22 de março de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente