PORTARIA Nº 249, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno deste Tribunal, o artigo 3º do Decreto n.º 10.835/2021 e o artigo 93, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, e tendo em vista o disposto nos autos do Procedimento Administrativo Digital SEI n.° 2024.0.000004054-5,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder a servidora Letícia Passos Priante, Técnico Judiciário - Área Administrativa, Matrícula n.º 62.593, para exercer a Função Comissionada, Assistente II - Nível FC-2, da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Art. 2º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Art. 3º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

Art. 4º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 6 de março de 2024.

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente