
Tribunal Regional Eleitoral - CE
Diretoria-Geral
Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos
PORTARIA Nº 211, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLII do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2023.0.000018383-8,
RESOLVE:
Art. 1º ESTABELECER, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.112/1990, a unidade de exercício provisório da servidora KÁTIA REGINA PAIVA CHAVES FONTENELE MAGALHÃES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro Permanente deste Tribunal no Cartório da 81ª Zona Eleitoral - Tianguá.
Art. 2º REVOGAR a Portaria nº 285/2023 publicada no DJE nº 70, de 30/3/2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-CE nº 70, de 29.2.2024, p. 5.