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Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

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PORTARIA Nº 211, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLII do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2023.0.000018383-8,

RESOLVE:

Art. 1º ESTABELECER, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.112/1990, a unidade de exercício provisório da servidora KÁTIA REGINA PAIVA CHAVES FONTENELE MAGALHÃES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro Permanente deste  Tribunal no Cartório da 81ª Zona Eleitoral - Tianguá.

Art. 2º REVOGAR a Portaria nº 285/2023 publicada no DJE nº 70, de 30/3/2023.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-CE nº 70, de 29.2.2024, p. 5.

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