PORTARIA Nº 100, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso LX do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2024.0.000001415-3,

RESOLVE:

CONCEDER às servidoras abaixo relacionadas, com fundamento no artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990, dez dias, contados a partir da data das dispensas das funções comissionadas consignadas na Portaria 80/2024 publicada no Diário Oficial da União de 26/01/2024, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições de seus cargos em suas lotações de origem.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE