PORTARIA Nº 974, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo SEI n.º 2022.0.000011536-4,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores EDUARDO HENRIQUE DE LIMA BRAGA JUNIOR e DANIEL COSTA MAIA para, sob a presidência do primeiro, compor Comissão Processante objetivando apurar os fatos narrados no expediente  supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 133, § 7º, da Lei n.º 8.112/90, contados da  publicação da presente portaria, para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 1º de setembro de 2023.

PEDRO BRUNO TRIGUEIRO

DIRETOR-GERAL