Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

PORTARIA Nº 88, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Relatório de Gestão Fiscal jan/2022 a dez/2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao terceiro quadrimestre de 2022, constante dos anexos I, II e III desta Portaria. 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fortaleza, 24 de janeiro de 2023

DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO 

PRESIDENTE

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                           R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 TOTAL RESTOS A PAGAR
(ÚLTIMOS NÃO
12 MESES) PROCESSADOS1
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 22.887.316,69 17.359.012,41 17.473.374,48 17.706.224,78 17.692.386,47 17.678.101,40 17.140.962,90 17.238.068,81 19.162.518,58 21.302.330,44 31.884.414,21 20.192.383,42 237.717.094,59 6.893.594,60
Pessoal Ativo 18.398.437,69 14.349.781,23 14.529.760,40 14.614.886,89 14.592.058,72 14.649.479,90 14.084.003,55 14.211.641,13 16.063.963,73 18.235.924,55 27.201.283,81 17.141.229,39 198.072.450,99 6.348.612,20
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 15.979.482,60 11.918.699,15 12.096.189,79 12.191.181,09 12.183.120,72 12.230.596,10 11.688.740,15 11.821.306,04 13.639.896,97 15.814.035,56 22.364.516,98 15.276.534,00 167.204.299,15 4.988.207,08
Obrigações Patronais 2.418.955,09 2.431.082,08 2.433.570,61 2.423.705,80 2.408.938,00 2.418.883,80 2.395.263,40 2.390.335,09 2.424.066,76 2.421.888,99 4.836.766,83 1.864.695,39 30.868.151,84 1.360.405,12
Pessoal Inativo e Pensionistas 4.488.879,00 3.009.231,18 2.943.614,08 3.091.337,89 3.100.327,75 3.028.621,50 3.056.959,35 3.026.427,68 3.098.554,85 3.066.405,89 4.683.130,40 3.051.154,03 39.644.643,60 544.982,40
Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.068.180,84 2.059.924,90 2.022.994,51 2.190.568,91 2.127.394,67 2.113.419,70 2.141.757,55 2.111.225,88 2.183.353,05 2.151.204,09 3.259.788,91 2.118.236,30 27.548.049,31 344.982,40
Pensões 1.420.698,16 949.306,28 920.619,57 900.768,98 972.933,08 915.201,80 915.201,80 915.201,80 915.201,80 915.201,80 1.423.341,49 932.917,73 12.096.594,29 200.000,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 4.488.879,00 3.017.355,09 2.943.614,08 3.295.919,61 3.351.564,46 3.256.768,40 3.065.899,56 3.057.194,96 3.100.950,97 3.102.523,94 4.673.695,19 3.127.122,16 40.481.487,42 298.188,76
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - 8.123,91 - 204.581,72 251.236,71 228.146,90 8.940,21 30.767,28 2.396,12 36.118,05 73.402,50 75.968,13 919.681,53 7.495,65
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 4.488.879,00 3.009.231,18 2.943.614,08 3.091.337,89 3.100.327,75 3.028.621,50 3.056.959,35 3.026.427,68 3.098.554,85 3.066.405,89 4.600.292,69 3.051.154,03 39.561.805,89 290.693,11
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 18.398.437,69 14.341.657,32 14.529.760,40 14.410.305,17 14.340.822,01 14.421.333,00 14.075.063,34 14.180.873,85 16.061.567,61 18.199.806,50 27.210.719,02 17.065.261,26 197.235.607,17 6.595.405,84
                             
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)                   1.253.427.306.532,63 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)                   203.831.013,01     0,016262
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)           575.649.024,80     0,045926
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)                   546.866.573,56     0,043630
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)                   518.084.122,32     0,041333
FONTE: FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 24/SET/2022 às 16h e 50min      
1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:                
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.                      
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 968, de 23 de Janeiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 17, Seção 1, de 24 de Janeiro de 2023.

ANEXO II

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
                   
                  R$1,00
  DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
  Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras
 
  De Exercícios Anteriores Do Exercício
  (a) (b) (c) (d) (e) (f)=(a-(b+c+d+e)) (g) (h) = (f-g)
  32.850.736,66 1.984.573,27 1.107.042,97 5.328.837,28 - 24.430.283,14 24.430.283,14 - -
  32.850.736,66 1.984.573,27 1.107.042,97 5.328.837,28 - 24.430.283,14 24.430.283,14 - -
0100 - Recursos Ordinários 32.850.736,66 1.984.573,27 1.107.042,97 5.328.837,28 - 24.430.283,14 24.430.283,14 - -
0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores - - - - - - - - -
  4.669.631,26 729.080,92 486.657,47 2.087.620,15 97.410,41 1.268.862,31 933.299,80 - 335.562,51
  1.729.634,35 7.796,99 - 1.430.704,25 - 291.133,11 290.693,11 - 440,00
0156 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor 1.524.787,68 - - 1.373.243,67 - 151.544,01 151.544,01 - -
0169 - Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor 204.846,67 7.796,99 - 57.460,58 - 139.589,10 139.149,10 - 440,00
  - - - - - - - - -
0188 - Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional - - - - - - - - -
  2.939.996,91 721.283,93 486.657,47 656.915,90 97.410,41 977.729,20 642.606,69 - 335.122,51
0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário 2.507.463,99 721.283,93 486.657,47 656.915,90 - 642.606,69 642.606,69 - -
0150 - Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados 335.122,51 - - - - 335.122,51 - - 335.122,51
0151 - Recursos livres da Seguridade Social - - - - - - - - -
0174 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - - - - - - - - -
0190 - Recursos Diversos 97.410,41 - - - 97.410,41 - - - -
0350 - Recursos Não-fin. Diret. Arrec. - Exercícios Anteriores - - - - - - - - -
  37.520.367,92 2.713.654,19 1.593.700,44 7.416.457,43 97.410,41 25.699.145,45 25.363.582,94 - 335.562,51
                   
                   
                   
                   
     

ANEXO III

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO  
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ  
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL  
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL  
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022  
   
LRF, art. 48 - Anexo 6     R$ 1,00  
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE  
Receita Corrente Líquida 1.253.427.306.532,63  
         
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL  
Despesa Total com Pessoal - DTP   203.831.013,01 0,016262  
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)   575.649.024,80 0,045926  
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)   546.866.573,56 0,043630  
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)   518.084.122,32 0,041333  
         
         
         
      R$ Milhares  
RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)  
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 25.363.582,94 335.562,51  
FONTE: FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 24/SET/2022 às 16h e 50min        
         
         
IBERÊ COMIN NUNES
SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
 
 
RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE
SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO
 
 
HUGO PEREIRA FILHO
DIRETOR – GERAL
 
 
DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 20, Seção 1, de 27.1.2023, p. 158. 

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