Tribunal Regional Eleitoral - CE
Diretoria-Geral
Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos
PORTARIA Nº 84, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Portaria TRE/CE n.º 259/2020 que instituiu Grupo de Trabalho (GT) destinado a tratar da movimentação compulsória de eleitorado decorrente da alteração dos limites intermunicipais operada pela Lei nº 16.821/2019 no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso LX, do Regimento Interno deste Tribunal, e atendendo a solicitação contida no expediente SEI n.º 2023.0.000000446-1,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria TRE/CE n.º 259, de 27 de março de 2020, prorrogando o prazo para conclusão dos trabalhos até o dia 19.6.2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-CE nº 21, de 27.1.2023, p. 3.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?