Tribunal Regional Eleitoral - CE
Diretoria-Geral
Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos
PORTARIA Nº 787, DE 18 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a constituição e as atribuições da Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade, Diversidade e Inclusão (CPCADI) no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 401/2021 que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 424/2021, que altera a Resolução CNJ nº 403/2021, para estabelecer a facultatividade da participação de magistrados(as) da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade e de acessibilidade, previstas nas Resoluções CNJ nº 400 e 401/2021.
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Portaria TRE-CE 155/2020 que dispõe sobre a constituição e atribuições da Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão (CPCAI) no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
CONSIDERANDO a Resolução TRE nº 659/2017 que adapta o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará, instituído pela Resolução TRE-CE nº 401, de 21 de junho de 2010, à Lei da Pessoa com Deficiência).
CONSIDERANDO a Resolução TRE nº 932, de 23 de janeiro de 2023, que institui o Programa TRE Solidário no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
CONSIDERANDO a deliberação da CPCAI para incluir o tema diversidade em sua atuação, a partir da reunião realizada em 17 de novembro de 2022, e com isso alterar sua denominação para Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade, Diversidade e Inclusão (CPCADI).
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade, Diversidade e Inclusão (CPCADI) com o objetivo de desenvolver, implementar e avaliar programas, projetos e planos de ação voltados à promoção da cidadania, da acessibilidade, da inclusão e da equidade racial, bem como à valorização da diversidade, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
Art. 2º A Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade, Diversidade e Inclusão (CPCADI) será integrada pelas servidoras e pelos servidores constantes no anexo desta Portaria, cabendo à Diretoria-Geral presidir a comissão e convocar reuniões de trabalho.
Art. 3º Caberá à CPCADI, em caráter permanente, planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento de ações:
I - do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará, nos termos da Resolução TRE/CE 659/2017, bem como as atribuições previstas no art. 26 da Resolução CNJ nº 401/2021, com vistas à promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência;
II - do Programa TRE Solidário, nos termos da Resolução TRE nº 932/2023;
III - de projetos e planos de ação destinados à inclusão de:
a) minorias étnicas, em especial as comunidades indígenas e quilombolas;
b) comunidades LGBTQIAPN+;
c) egressas e egressos do sistema prisional.
IV - de projetos e planos de ação voltados à promoção da equidade racial;
V - de projetos e planos de ação para assegurar o alistamento eleitoral e o voto a todas as pessoas sob custódia do Estado em unidades prisionais (presas e presos provisórios) e em unidades de internação de jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
Parágrafo único. Compete ainda à CPCADI promover ações afirmativas de sensibilização, de conscientização e de difusão de conhecimento para o público interno, acerca do respeito à diversidade e do direito à acessibilidade e à inclusão, bem como para combater qualquer forma de discriminação em razão de deficiência, raça, etnia, sexo, gênero, religião, ou de qualquer outra condição ou característica próprias da diversidade humana.
Art. 4º Cabe à Assessoria de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão (ASSAI) prestar apoio metodológico e administrativo à CPCADI, no desenvolvimento das ações elencadas no artigo anterior e no encaminhamento de demandas que impactem as demais unidades deste Tribunal.
Art. 5º Fica revogada a Portaria TRE-CE 155/2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fortaleza, 18 de julho de 2023.
DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Presidente
ANEXO
|
SERVIDOR(A) |
ÁREA |
UNIDADE |
|---|---|---|---|
1 |
Pedro Bruno Trigueiro (Presidente da CPCADI) |
Diretoria-Geral |
Diretoria-Geral |
2 |
Alaise Azevedo Rodrigues Mota |
Sustentabilidade |
Assessoria de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão - ASSAI/DIGER |
3 |
Sirlei Rocha Doth Moura |
Acessibilidade e Inclusão |
Assessoria de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão - ASSAI/DIGER |
4 |
Vládia Santos Teixeira |
Gestão Estratégica |
Seção de Gestão Estratégica – SEGES COPEG/ASPEG/SPE |
5 |
Hamilton Brainer Pires |
Arquitetura e Engenharia |
Seção de Arquitetura e Engenharia - SAREN CAPRE/SAD |
6 |
Rosaly Freire Rabelo |
Gestão de Pessoas |
Núcleo de Desenvolvimento Organizacional - NDO/COTEC/SGP |
7 |
Denise Brito Rebouças Freitas |
Tecnologia da Informação |
Seção de Gestão Web - SEWEB/COSIS/STI |
8 |
Denise Bastos Pontes |
Presidência |
Secretaria da Presidência - SPR/PRESI |
9 |
Rivana Pinto de Azevedo |
Diretoria-Geral |
Assessoria de Compliance, Integridade e Riscos ASCIR/DIGER |
10 |
Edna Fernandes Saboia |
Eleição e Cidadania |
Coordenadoria de Eleições - COELE/SEC |
11 |
Francisco Ednardo Carneiro de Almeida |
Escola Judiciária Eleitoral Cearense |
Seção de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Servidores – SEFAP/ COEPA/SEJ/EJEC |
12 |
Lilian Rebouças de Araújo LUARA NOBRE ARAGÃO (Redação dada pela Portaria TRE-CE nº 161/2024) |
Ouvidoria |
Seção de Apoio à Ouvidoria – SEOUV/ OUVIR/ PRESI |
13 |
Silvana Vieira Santos |
Atenção à Saúde |
Assessoria de Atenção à Saúde - ASAUD/PRESI |
14 |
Rodrigo Leitão Santiago |
Comunicação Social |
Assessoria de Imprensa, Comunicação Social, Cerimonial e Eventos - ASCOM/PRESI |
15 |
Carlos Hélder Silveira Capistrano |
Zona Eleitoral |
94ª Zona Eleitoral (Fortaleza) |
16 |
Tereza Helena Ferreira Parente |
Zona Eleitoral |
24ª Zona Eleitoral (Sobral) |
17 |
Elizon Vieira de Oliveira |
Zona Eleitoral |
13ª Zona Eleitoral (Iguatu) |
18 |
Brayan Chaves Muhlen |
Zona Eleitoral |
25ª Zona Eleitoral (Granja) |
19 |
Saul Murilo Amorim Marcondes |
Zona Eleitoral |
28ª Zona Eleitoral (Juazeiro do Norte) |
(Alterado pela Portaria TRE-CE nº 301/2024)
|
SERVIDOR(A) |
ÁREA |
UNIDADE |
|---|---|---|---|
1 |
Pedro Bruno Trigueiro (Presidente da CPCADI) |
Diretoria-Geral |
Diretoria-Geral |
2 |
Rivana Pinto de Azevedo |
Acessibilidade e Inclusão | Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos - ASCIR/DIGER |
3 |
Sirlei Rocha Doth Moura |
Acessibilidade e Inclusão |
Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos - ASCIR/DIGER |
4 |
Vládia Santos Teixeira |
Gestão Estratégica |
Seção de Gestão Estratégica – SEGES/COPEG/SPE |
5 |
Hamilton Brainer Pires |
Arquitetura e Engenharia |
Assessoria Técnica e Operacional de Engenharia - ASTEN/SAD |
6 |
Darlene Cláudio Maia |
Gestão de Pessoas |
Núcleo de Desenvolvimento Organizacional - NDO/COEDE/SGP |
7 |
Ronyerisson de Brito Sales |
Tecnologia da Informação |
Seção de Gestão Web - SEWEB/COSIS/STI |
8 |
Denise Bastos Pontes |
Presidência |
Secretaria da Presidência - SPR/PRESI |
9 |
Francisco Gladson Muritiba Fernandes |
Eleição e Cidadania |
Coordenadoria de Eleições - COELE/SEC |
10 |
Flávia Helena Bezerra Costa Galvão |
Gestão de Pessoas |
Seção de Capacitação – SECAP/COEDE/SGP |
11 |
Luara Nobre Aragão |
Ouvidoria |
Núcleo de Governança e Apoio ao Cumprimento de Metas e Estratégias – NGOUV/ASOUV/OUVIR |
12 |
Silvana Vieira Santos |
Atenção à Saúde |
Assessoria de Atenção à Saúde - ASAUD/SPR/PRESI |
13 |
Rodrigo Leitão Santiago |
Comunicação Social |
Assessoria de Imprensa, Comunicação Social, Cerimonial e Eventos - ASCOM/SPR/PRESI |
14 |
Carlos Hélder Silveira Capistrano |
Zona Eleitoral |
94ª Zona Eleitoral (Fortaleza) |
15 |
Tereza Helena Ferreira Parente |
Zona Eleitoral |
24ª Zona Eleitoral (Sobral) |
16 |
Elizon Vieira de Oliveira |
Zona Eleitoral |
13ª Zona Eleitoral (Iguatu) |
17 |
Brayan Chaves Muhlen |
Zona Eleitoral |
25ª Zona Eleitoral (Granja) |
18 |
Saul Murilo Amorim Marcondes |
Zona Eleitoral |
28ª Zona Eleitoral (Juazeiro do Norte) |
(Alterado pela Portaria TRE-CE n.º 863/2024)
|
MEMBRO(A) |
ÁREA |
UNIDADE |
|---|---|---|---|
1 |
Dra. Larissa Affonso Mayer (Presidente da CPCADI) |
Zona Eleitoral |
22ª Zona Eleitoral (São Benedito) |
2 |
Rivana Pinto de Azevedo |
Acessibilidade e Inclusão, e Sustentabilidade | Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos - ASCIR/DIGER |
3 |
Kadja Marques Rodrigues Santiago |
Gestão Estratégica |
Gabinete da Secretaria de Planejamento, Estratégia e Gestão – GAGEP/SPE |
4 |
Ivo Almino Gondim |
Arquitetura e Engenharia |
Seção de Arquitetura e Engenharia - SAREN/COAPA/SAD |
5 |
Denise Brito Rebouças Freitas |
Tecnologia da Informação |
Seção de Gestão Web - SEWEB/COSIS/STI |
6 |
Francisco Telésforo Celestino Júnior |
Gestão de Pessoas |
Núcleo de Gestão de Pessoas – NGP/SGP |
7 |
Tereza Helena Ferreira Parente |
Zona Eleitoral |
24ª Zona Eleitoral (Sobral) |
8 |
Elizon Vieira de Oliveira |
Zona Eleitoral |
13ª Zona Eleitoral (Iguatu) |
9 |
Brayan Chaves Muhlen |
Zona Eleitoral |
25ª Zona Eleitoral (Granja) |
10 |
Saul Murilo Amorim Marcondes |
Zona Eleitoral |
28ª Zona Eleitoral (Juazeiro do Norte) |
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-CE nº 164, de 19.7.2023, pp. 2-4.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Configurações de cookies
Como foi sua navegação?