PORTARIA Nº 784, DE 20 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas no art. 23, LII do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor organizar a sistemática, o desenvolvimento e a execução do Teletrabalho e do Trabalho Híbrido no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, de modo empregar um efetivo e eficiente acompanhamento dos trabalhos realizados pelos(as) servidores (as) submetidos a esse regime;

CONSIDERANDO a edição da Portaria TRE-CE n.° 659/2023 e da Portaria TRE-CE n.° 663/2023;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Gestão de Regime de Trabalho - SIGERT, que deverá recepcionar e concentrar a tramitação integral do procedimento de inclusão do Teletrabalho e do Trabalho Híbrido, bem como o acompanhamento e fiscalização do trabalho realizado nessa modalidade;

CONSIDERANDO que a eficiência, o interesse público, a boa gestão administrativa, as políticas de meio-ambiente, de responsabilidade social e governança constituem valores balizadores da atuação administrativa deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Restabelece o regime de Teletrabalho e de Trabalho Híbrido aos servidores(as) alcançados pela Portaria TRE-CE n.º 659/2023 e Portaria TRE-CE n.º 663/2023, constantes no Anexo I, até a decisão de novo requerimento a ser inserido em sistema próprio (Sistema de Gestão de Regime de Trabalho - SIGERT).

Parágrafo único. Fica revogado o Teletrabalho e o Trabalho Híbrido dos servidores(as) que, no prazo do Edital n.º 1/2023, manifestaram pela não continuidade do regime, bem como daqueles que se enquadram nas restrições previstas no art. 15 e 17 da Resolução TRE-CE n.º 936/2023, constantes no Anexo II.

Art. 2º Prorroga, até a decisão de novo requerimento a ser inserido em sistema próprio, o regime de Teletrabalho e Trabalho Híbrido dos servidores elencados no Anexo III desta Portaria, cujo vencimento ocorreu no interstício entre a publicação das Portarias TRE-CE n.º 659/2023, 663/2023 e a data prevista no art. 6º.

Art. 3º Acata a comprovação da permanência das condições descritas no art. 9º e 10 da Resolução TRE-CE n.º 936/2023, e devidamente avaliada pela Assessoria de Assistência à Saúde (ASAUD), apresentada pelos(as) servidores(as), relacionados no Anexo IV desta Portaria, até nova decisão homologatória em sistema próprio.

Art. 4º No prazo de 10 (dez) dias, a contar da liberação do acesso amplo ao SIGERT pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STI, os(as) servidores enquadrados nas hipóteses dos arts. 1º, 2º e 3º desta Portaria deverão inserir requerimento de Teletrabalho e Trabalho Híbrido, em sistema próprio (SIGERT), contendo plano de trabalho individualizado e demais exigências da Resolução TRE-CE n.º 936/2023.

Parágrafo único. A ausência da providência descrita no caput ensejará a revogação permanente do regime de Teletrabalho e Trabalho Híbrido. (Revogado pela Portaria TRE-CE nº 1.082/2023)

Art. 5º Os pedidos de Teletrabalho e Trabalho Híbrido que estejam em tramitação no SEI ainda pendente de decisão serão devolvidos às unidades requerentes para inclusão no sistema próprio (SIGERT), observando o prazo e condições descritas no art. 4º.

Art. 6º Após 7(sete) dias do término do prazo previsto no art. 4º, novos requerimentos de Teletrabalho e Trabalho Híbrido, não previstos nesta Portaria, poderão ser apresentados exclusivamente por meio do SIGERT, atendendo aos requisitos da norma vigente. 

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 20 de julho de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE

ANEXO I

(Art. 1º, caput)

Servidores e servidoras cujo regime de teletrabalho ou trabalho híbrido serão prorrogados até nova decisão nos termos definidos.

ANEXO II

(Art. 1º, Parágrafo único)

Servidores e servidoras em regime de teletrabalho ou trabalho híbrido em que houve manifestação pela não continuidade do regime.

ANEXO III

(Art. 2º, ) caput

Servidores e servidoras cujos regimes de teletrabalho e trabalho híbrido venceram no interstício entre a Portaria TRE-CE nº 659 e 663/2023 e a data prevista no art. 6º .

ANEXO IV

(Art. 3º, ) caput

Servidores e servidoras que, sob aspecto médico, atendem aos requisitos da Resolução TRE/CE nº 814/2021 e cuja comprovação da permanência das condições descritas no art. 9º e 10 da Resolução TRE-CE n.º 936/2023 já foi devidamente avaliada pela Assessoria de Assistência à Saúde (ASAUD)