PORTARIA Nº 703, DE 30 DE JUNHO DE 2023

TORNADA SEM EFEITO PELA PORTARIA TRE-CE Nº 1.360/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.112 /90, e no artigo 5º, inciso III, alínea "b", da Resolução TSE n.º 23.563/2018,

CONSIDERANDO, ainda, a decisão proferida no Processo Sei n.º 2023.0.000004989-9,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER para o Cartório Eleitoral da 122ª Zona - Maracanaú, a servidora MARIA LUCIENE CAVALCANTE SILVA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro permanente deste Tribunal, originariamente vinculada ao Cartório da 104ª Zona Eleitoral - Maracanaú.

Art. 2º DETERMINAR que, trimestralmente, a servidora apresente à ASSESSORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - ASAUD, documentos que evidenciem a realização do tratamento indicado pela Junta Médica Oficial, comprovando a efetivação das medidas necessárias à reabilitação de sua saúde.

Art. 3º DETERMINAR que, no período de 30 de maio a 30 de junho de 2024, a servidora compareça perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 48/2023, visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 4º ESTABELECER que a omissão na entrega dos documentos referidos no artigo 2º ou a ausência para realização da perícia descrita no artigo 3º implicarão o retorno imediato da servidora à sua lotação originária.

Art. 5º CONCEDER à servidora removida, com fundamento no artigo 18 da Lei n.º 8.112 /90, 10 (dez) dias,  contados da publicação desta Portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições de seu cargo na nova sede, o que deverá ocorrer até o último dia útil do período de trânsito ora concedido.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 30 de junho de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE