PORTARIA Nº 61, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, XXVI, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução TRE-CE nº 806, de 23 de abril de 2021, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como sistema oficial de gestão de processos administrativos eletrônicos no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

RESOLVE, ad referendum deste Tribunal:

Art. 1° Estabelecer o dia 31/3/2023 como data limite para tratamento dos processos ativos no sistema de Processo Administrativo Digital - PAD, devendo estes ser arquivados no referido sistema ou, no caso de haver providências pendentes, migrados para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza-CE, 18 de janeiro de 2023.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Presidente