PORTARIA Nº 544, DE 25 DE MAIO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, VI, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, e considerando a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art.1º revogar o §2º do art 3º da Portaria 275/2023.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 25 de maio de 2023.

HUGO PEREIRA FILHO
Diretor-Geral