PORTARIA Nº 428, DE 3 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o Art. 3º da Resolução TRE/CE n° 469, de 22 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO os estudos promovidos nos autos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) n.º 2023.0.000000171-3;

RESOLVE,

Art. 1º Alterar os valores do reembolso do auxílio-saúde constantes do Art. 1º da Portaria TRE-CE nº 921/2022 para os estabelecidos na tabela abaixo, passando a vigorar a partir do mês competência junho/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 03 de maio de 2023.

Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
PRESIDENTE