PORTARIA Nº 288, DE 29 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29 da Resolução TSE n.º 23.701/2022, bem como no art. 1º, § 1º, inciso I, e § 2º, da Portaria TSE n.º 502, de 25 de maio de 2022,

CONSIDERANDO, por fim, a decisão desta Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2023.0.000001720-2, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.082/1974, vago em decorrência da posse de Luciano Rechieri de Oliveira em outro cargo inacumulável, conforme Portaria nº 99/2023, publicada no DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2023, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 7.645/1987, ocupado pela servidora ANA MEIRE VASCONCELOS BARROS, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal.

Art. 2º LOTAR na Assessoria Jurídica da Presidência - ASJUR a servidora redistribuída para este Tribunal, em razão de remoção por motivo de saúde de sua dependente, fixando a lotação originária de seu cargo no Cartório da 75ª Zona Eleitoral - Jaguaruana.

Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO