PORTARIA Nº 286, DE 28 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 17 do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2023.0.000003442-5,

RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. º 8.112/1990, a remoção da servidora ALINE OLIVEIRA MARTINS, Técnica Judiciária originariamente vinculada ao Cartório da 86.ª Zona Eleitoral - Alto Santo, para a Secretaria deste Tribunal, com lotação na Assessoria de Imprensa, Comunicação Social e Cerimonial - ASCOM.

Art. 2.º DETERMINAR que, semestralmente, a servidora apresente à Seção de Assistência Médica e Odontológica - SAMED documentos que evidenciem a realização do tratamento indicado pela Junta Médica Oficial, comprovando a efetivação das medidas necessárias à reabilitação da saúde de seu dependente.

Art. 3.º DETERMINAR que, no período de 01 de fevereiro a 01 de março de 2025, a servidora compareça perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer 22/2023 (Doc. nº 187171), visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 4.º ESTABELECER que a omissão na entrega dos documentos referidos no artigo 2º ou a ausência para realização da perícia descrita no artigo 3º implicarão o imediato retorno da servidora à sua lotação originária.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 28 de março de 2023.

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Presidente