PORTARIA Nº 282, DE 27 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2023.0.000000557-3,

RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/1990, a remoção da servidora NAUKIANA LIMA DE MELO, Analista Judiciária, originariamente vinculada ao Cartório da 23ª Zona Eleitoral – Uruburetama, para a Secretaria deste Tribunal, com lotação no Núcleo de Apoio Processual.

Art. 2.º DETERMINAR que, trimestralmente, a servidora apresente à Seção de Assistência Médica e Odontológica – SAMED documentos que evidenciem a realização do tratamento indicado pela Junta Médica Oficial, comprovando a efetivação das medidas necessárias à reabilitação de sua saúde.

Art. 3.º DETERMINAR que, no período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2024, a servidora compareça perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 11/2023, visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 4.º ESTABELECER que a omissão na entrega dos documentos referidos no artigo 2º ou a ausência para realização da perícia descrita no artigo 3º implicarão o imediato retorno da servidora à sua lotação originária.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 27 de março de 2023.

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

PRESIDENTE