PORTARIA Nº 228, DE 6 DE MARÇO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO os fatos relatados no Processo Administrativo SEI n.º 2022.0.000011536-4,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar os fatos narrados no expediente supracitado.

Art. 2º Designar os servidores INGRID EDUARDO MACEDO BARBOZA e DANIEL COSTA MAIA para, sob a presidência da primeira, compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 152 da Lei n.º 8.112/90, contados da publicação da presente portaria, para a conclusão dos trabalhos.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 6 de março de 2023.

HUGO PEREIRA FILHO

DIRETOR-GERAL