PORTARIA Nº 216, DE 1º DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.112 /90, e no artigo 5º, inciso III, alínea "b", da Resolução TSE n.º 23.701/2022,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2022.0.000003717-7,

RESOLVE:

Art. 1.º REMOVER, para a 27ª Zona Eleitoral - Crato, o servidor LUIZ CARLOS ARRAIS FERREIRA JÚNIOR, Técnico Judiciário - Área Administrativa, originariamente vinculado ao Cartório da 18ª Zona Eleitoral - Assaré.

Art. 2.º DETERMINAR que, no período de 24 de setembro a 24 de outubro de 2024, o servidor deverá comparecer perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática a que se refere o Parecer nº 93/2022, constante no documento eletrônico n.º 0085786/2022, visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 3.º ESTABELECER que a ausência para realização da perícia descrita no artigo 2º implicará o retorno imediato do servidor à sua lotação originária, cabendo ao servidor comunicar incontinenti à Seção de Assistência Médica e Odontológica - SAMED qualquer alteração fática que repercuta nos motivos ensejadores da remoção ora concedida.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 01 de março de 2023.

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto

Presidente