PORTARIA Nº 185, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso VI, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de aplicar as regras contidas na Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os principais documentos referentes às contratações promovidas pelo TRE-CE;

CONSIDERANDO a Resolução nº 806/2021 do TRE-CE;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer modelos de minuta padronizados nos procedimentos de contratação realizados nos termos da Lei nº 14.133/2021, para a elaboração de:

I - Documento de Formalização de Demanda - DFD;

II - Estudos Técnicos Preliminares - ETP;

III - Termo de Referência - TR;

IV - Termo de Recebimento Provisório - TRP;

V - Termo de Recebimento Definitivo - TRD.

Art. 2º Os modelos são de utilização obrigatória e serão disponibilizados na página da Intranet do TRE-CE.

Parágrafo único. Quando a unidade demandante não utilizar os modelos de que trata o caput, ou utilizá-los com alterações, deverá apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos autos, sujeitas à prévia autorização do Diretor-Geral.

Art. 3º Todos os modelos deverão ser utilizados por meio do editor de textos do SEI, nos termos do art. 8º da Resolução nº 806/2021 do TRE-CE.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023

Hugo Pereira Filho
Diretor- Geral