Tribunal Regional Eleitoral - CE
Diretoria-Geral
Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos
PORTARIA Nº 184, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para o período 2023/2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 23, inciso XXVII do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 192/2014 (alterada pela Resolução CNJ n.º 246/2018), que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 22.572/2007, que dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral
CONSIDERANDO as Resoluções TRE-CE nº 866 e 867/2021, que instituíram a Política de Gestão de Pessoas neste Tribunal e Planejamento Estratégico de Gestão de Pessoas para o período 2021-2026;
CONSIDERANDO a Resolução TRE-CE nº 891/2022, que institui o Programa de Gestão por Competências do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC) para o período 2023/2024.
Art. 2º O detalhamento das competências a serem desenvolvidas no biênio 2023-2024 encontra-se nos Anexos I, II e III desta Portaria:
I- As competências constantes do Anexo I são as diagnosticadas no processo de avaliação com desempenho abaixo de 70%, elencadas como prioridades ou incluídas pelas unidades;
II- As competências constantes do Anexo II são baseadas nas exigências normativas descritas no mesmo Anexo;
III- As competências constantes do Anexo III são elencadas no SEI nº 2022.0.000011040-0, originado na Secretaria de Auditoria.
Art. 3º As competências constantes nos Anexos I, II e III servirão de base para a elaboração do:
I - Plano Anual de Capacitação dos Servidores da área de contratações;
II - Plano Anual de Capacitação dos Servidores da área de TIC;
III - Plano Anual de Formação de Instrutoras(es) internas(os) em matéria de segurança;
IV - Plano Anual de Capacitação em Auditoria;
V- Programa de Desenvolvimento Gerencial;
VI - Programa de Desenvolvimento de Sucessores;
VII - Programa de Preparação para a Aposentadoria.
Art. 4º A avaliação do PDDC ocorrerá pela apuração do resultado do indicador de desempenho constante no Anexo IV.
Art. 5º O Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) acompanhará a implementação do PDDC por meio de reuniões quadrimestrais.
Art. 6º O PDDC será revisto a qualquer tempo no decorrer do período de vigência, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajuste.
§1º Em casos excepcionais, a(o) Secretária(o) de Gestão de Pessoas poderá decidir, ad referendum do CGP, sobre temas relacionados ao PDDC.
Art. 7º A execução das ações previstas fica condicionada a disponibilidade orçamentária.
Art. 8º A Secretaria de Gestão de Pessoas será a unidade responsável pelas ações necessárias à implementação desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2023.
DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
PRESIDENTE
ANEXO I
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Presidência (GAPRE/ASJUR/ASCOM)
SEI nº: 2022.0.000011167-9/ 2022.0.000011059-1/ 2022.0.000011168-7
Competências específicas prioritárias |
Noções de Direito Constitucional |
Noções de Direito Administrativo |
Legislação de Pessoal |
Legislação Eleitoral |
Legislação de Licitações e Contratos |
Normas sobre Aposentadoria |
Direito Processual |
Assessoria de Imprensa |
Gestão de Redes Sociais |
Técnica de Redação Jornalística |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Ouvidoria Regional Eleitoral(OUVIR)
SEI nº: 2022.0.000011169-5
Competências específicas prioritárias |
Gestão da Ouvidoria Pública |
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) |
Mediação de Conflitos |
Gestão da Informação |
Proteção de Dados (incluído) |
Gestão Estratégica (incluído) |
Atendimento em Ouvidorias (incluído) |
Ouvidorias Judiciais (incluído) |
Participação e Controle Social na Administração Pública (incluído) |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Escola Judiciária Eleitoral (EJE)
SEI nº 2022.0.000011170-9
Competências específicas prioritárias |
Open Journal Systems (OJS) |
Plone para Editor de Conteúdo |
Gerenciamento de Projetos |
Design Instrucional |
Gestão de Acervos Bibliográficos e Museológicos |
Planejamento e Gestão de Projetos Culturais e de Memória |
Planejamento, Organização e Realização de Exposições |
Técnicas de Preservação, Conservação e Restauração |
Design Educacional |
Memória e Patrimônio Cultural |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Assessoria dos Juízes (ASJU1/ ASJU2/ ASJU3/ ASJU5)
SEI nº: 2022.0.000011171-7/2022.0.000011172-5/2022.0.000011174-1/2022.0.000011175-0
Competências específicas prioritárias |
Legislação Civil |
Normas Internas |
Legislação – Licitações e contratos |
Elaboração de Pesquisas na área de Direito Eleitoral e Direito Processual Eleitoral – Doutrina e Jurisprudência |
Elaboração de minutas de decisões e votos (incluído) |
Sistemas SIEL, RENAJUD, SISBAJUD (incluído) |
Legislação Penal |
PJE |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Corregedoria Regional Eleitoral (GACRE/ ASVIC/ SCR)
SEI nº : 2022.0.000011290-0/ 2022.0.000011289-6/ 2022.0.000011176-8
Competências específicas prioritárias |
Cerimonial Público e Ordem de Precedência |
Redação Oficial |
Sistemas SISBAJUD e RENAJUD (incluído) |
Pesquisas Jurispruddenciais (incluído) |
Elaboração de Ementas (incluído) |
Direito Eleitoral (incluído) |
Direito Processual Eleitoral (incluído) |
Gestão de Projetos |
Técnicas Legislativas |
Direito Processual Civil |
Direito Processual Penal (Eleitoral) |
Processo Judicial Eletrônico (PJE) |
Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJECOR) |
Sistema Infodip |
Sistema Justifica |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Diretoria-Geral (GADIR/ ASDIR/ ASGES/ ASPEG)
SEI nº 2022.0.000011178-4/2022.0.000011187-3/2022.0.000011279-9/ 2022.0.000011280-2
Competências específicas prioritárias |
Regulamento da Secretaria |
Direito Administrativo |
Editor de Planilhas |
SGRH. |
Legislação de licitações e contratos. |
Gestão Tributária de Contratos |
Legislação Trabalhista |
Gestão de Projetos |
Gerenciamento de Projetos |
Gestão da Qualidade |
Gestão da Inovação |
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) |
Microsoft Power BI |
Auditoria e Integridade |
Estatística |
Linguagem Phyton |
Banco de Dados |
Processo Judicial Eletrônico (PJE) |
Linguagem R |
Sistema de Estatística do Poder Judiciário |
Técnica Legislativa |
Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (SIPOG) |
Sistema de Monitoramento do Planejamento de Eleições (SIMPLES) |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Secretaria de Administração (SAD)
SEI nº: 2022.0.000011283-7
Competências específicas prioritárias |
Instalações de automação (incluído) |
Inspeções de edifícios (incluído) |
Sistemas de climatização (incluído) |
BIM - Building Information Modelling (incluído) |
Gestão de contratos de obras e Serviços de Engenharia (incluído) |
Gestão de manutenção |
Conhecimento de sistemas fotovoltaicos |
Direito Administrativo |
Operação de sistema de Gestão de Frota |
Gestão de Contratos |
Mecânica Básica (incluído) |
Gestão de resíduos sólidos (incluído) |
Gerenciamento de Riscos nas Contratações |
Governança das Contratações |
Terceirização e Planilha na Lei 14.133/2021 |
Encargos trabalhistas |
Nova Lei de Licitações |
Formação de Pregoeiro (incluído) |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (incluído) |
Redação Oficial |
Gestão e Preservação de arquivos digitais (incluído) |
Gestão Documental |
Gestão da Informação (incluído) |
Gestão de Projetos (incluído) |
Editor de Planilhas |
Planejamento Estratégico |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)
SEI nº: 2022.0.000011284-5
Competências específicas prioritárias |
Gerenciamento de Projetos |
Governança de Pessoal |
Legislação de Pessoal |
Normas sobre Governança e Gestão de Pessoas |
Planejamento Estratégico do TRE-CE |
Gestão de Processos |
Normas sobre Teletrabalho (incluído) |
Técnicas Legislativas |
Aposentadoria à Luz da Emenda Constitucional nº 103/2019 (incluído) |
Direito Administrativo |
Rotinas de Folha de Pagamento |
Normas sobre Frequência e Jornada de Trabalho |
Normas sobre o Recesso Forense |
Normas sobre Requisição |
Normas sobre Serviço Extraordinário |
Certidão de Tempo de Contribuição |
ESocial |
Direito Previdenciário |
Sistema E-Pessoal |
Funpresp |
Qualidade de Vida no Trabalho |
Gestão de Conflitos |
Liderança e Modelos de Gestão |
Dimensionamento da Força de Trabalho |
Recrutamento e Seleção por Competências |
Ambiente de Aprendizado Modular Orientado ao Objeto (Moodle) |
Edição de Recursos Audiovisuais |
Programa In Desing |
Redação Oficial |
Direito Administrativo |
Gerenciamento de Projetos |
Imunização |
Legislação – Licitações e Contratos |
Módulo Ambulatorial do Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos |
Módulo sobre Licença Médica do Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos |
Normas sobre Licenças Médicas e Odontológicas |
Suporte Avançado de Vida (ACLS) |
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (incluído) |
Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (incluído) |
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (incluído) |
Insalubridade - NR15 (incluído) |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Secretaria Judiciária (SJU)
SEI nº: 2022.0.000011286-1
Competências específicas prioritárias |
Crimes Eleitorais e Crimes Comuns Conexos |
Direito Constitucional |
Direito Processual Civil |
Direito Processual Eleitoral |
Editor de Apresentação |
Editor de Planilhas |
Editor de Texto |
Gerenciamento de Projetos |
Legislação Eleitoral |
Legislação Processual |
Lei 9096/95 - Lei dos Partidos Políticos |
Lei das Eleições |
Lei das Inelegibilidades |
Português Jurídico |
SEI |
Processo Judicial Eletrônico (PJE) |
Redação Jurídica |
Redação Oficial |
Regimento Interno do TRE-CE |
Resolução TSE - Multas Eleitorais |
Resolução TSE - Propaganda Partidária |
Resolução TSE nº 23326/2010 - Sobre Sigilo |
Resoluções TSE Relativas às Eleições Municipais e Gerais |
Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) |
Sistemas Eleitorais integrados ao PJE (CAND/CANDEX/SPCA/SPCWEB) |
Técnicas de Instrutoria |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF)
SEI nº: 2022.0.000011287-0
Competências específicas prioritárias |
Contabilidade Pública |
IN SRF nº 1234/2012 – Retenções Tributárias |
Legislação do CNJ – Depósito Vinculado |
Legislação Orçamentária |
Legislação Previdenciária – Retenções de INSS |
EFD – Reinf (incluído) |
Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) |
Sistema Integrado de Planejamento Orçamentário (SIOP) |
Tesouro Gerencial |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: Secretaria de Tecnologia da Informação (STI)
SEI nº: 2022.0.000011288-8
Competências específicas prioritárias |
Administração de Banco de Dados |
Ferramentas de BI |
Processo Judicial Eletrônico |
Ferramenta de Orquestração de Contêineres (incluído) |
Servidores de Aplicação (incluído) |
Servidores WEB (incluído) |
Ferramentas de Versionamento de Código (incluído) |
Ferramentas de Automatização de Processos de Infraestrutura (incluído) |
Ferramenta Desenvolvimento POSTGRE |
Análise de Projeto de Sistemas |
Arquitetura da Informação |
Information Technology Infrastructure (ITIL) |
COBIT |
Tratamento de Incidentes de Segurança (incluído) |
Editores de Planilha |
Editor de Apresentação |
Origem: Ciclo de Gestão por Competências 2022
Unidade: ZONAS/DIFOR/CEATE
SEI nº: 2022.0.000011123-7
Competências específicas prioritárias |
Rotinas Cartorárias |
Normas e Operações do Cadastro Eleitoral |
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) |
Prestação de Contas de Campanha |
Prestação de Contas Partidárias Anuais |
Processo Judicial Eletrônico (PJE) |
Ações Penais (incluído) |
ANEXO II
Origem: Resolução CNJ nº 351/2020 -Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação).
Prevenção e Enfrentamento da Discriminação e do Assédio Moral e Sexual no Trabalho |
Origem: Resolução CNJ nº 400/2021 – Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário
Sustentabilidade |
Qualidade de Vida no Trabalho |
Origem: Resolução CNJ nº 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de Diretrizes de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário
Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência |
Libras |
Atendimento da Pessoa com Deficiência |
Acessibilidade Digital |
Acessibilidade Urbanística e Arquitetônica |
Origem: Resolução TRE-CE nº 900/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Justiça Eleitoral do Ceará
Ética |
Integridade |
Origem: Resolução TRE nº 904/2022 - Institui o Plano Continuado de Formação e Capacitação de Agentes, Inspetoras(es)da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Direitos Humanos |
Segurança Institucional nas Eleições em face de suas eventuais vulnerabilidades |
Técnicas de Atendimento ao Público |
Inteligência |
Armamento e Tiro |
Direção Defensiva, operacional e evasiva |
Segurança e Proteção de Dignatários |
Segurança de Áreas e Instalações |
Conduta da Pessoa Protegida |
Prevenção a Ilícitos |
Segurança Corporativa Estratégica |
Análise e Proteção de riscos voltados à proteção de ativos |
Gerenciamento de Crises |
Controle de Distúrbios Civis |
Procedimentos com Artefatos Explosivos e Similares |
Primeiros socorros |
Prevenção e Combate a Incêndio |
Segurança da Informação |
Origem: Resolução TRE-CE nº 891/2022 – Institui o Programa de Gestão por Competências no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
a)Competências Profissionais Gerenciais |
Gestão de Processos |
Gestão de Riscos |
Domínio Técnico |
Gestão do Conhecimento |
Liderança |
Resiliência |
Tomada de Decisão |
Visão Estratégica |
b) Competências Profissionais Genéricas |
Comprometimento |
Comunicação |
Excelência no Atendimento |
Flexibilidade |
Foco em Resultados |
Relacionamento Interpessoal |
Trabalho em Equipe |
Origem: Portaria TRE-CE nº 619/2016 – Institui o Programa de Preparação para a Aposentadoria no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará
Aspectos Legais da Aposentadoria |
Aspectos Físicos, Psicológicos, Sociais e Emocionais que podem advir com a Aposentadoria |
Saúde e Nutrição |
Cultural, Esporte e Lazer |
Gestão do Conhecimento |
Família e Integração Social |
Educação Financeira |
Empreendedorismo |
Planejamento e Organização do Tempo |
Voluntariado e Ocupação Continuada |
ANEXO III
SEI nº: 2022.0.000011040-0
Competências específicas prioritárias |
Auditoria Baseada em Riscos – Etapa I |
Auditoria Baseada em Riscos – Etapa II |
Auditoria nas Contas Anuais |
SIAFI Básico |
Auditoria Operacional |
Consultoria em Auditoria |
Elaboração de Relatórios de Auditoria |
Gestão de Riscos |
Governança Pública |
Prevenção à Corrupção |
Auditoria de Desempenho |
Fundamentos da Integridade Pública |
Governança de TIC para o Governo Digital |
Cultura Organizacional ágil aplicada ao contexto público |
Gestão da Inovação no Setor Público |
ANEXO IV
Objetivo |
Desenvolver as Competências Profissionais dos servidores do TRE-CE para contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Tribunal |
Indicador |
Índice de Capacitação de Servidores |
Fórmula |
Total de Servidores capacitados do ano em exercício/Total de Servidores X 100. |
Metas |
40% de servidores capacitados em 2023 e 35% de servidores capacitados em 2024 |
Ações |
Desenvolver as competências constantes nos Anexos I, II e III |
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-CE nº 50, de 2.3.2023, pp. 4-13.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?