PORTARIA Nº 1.504, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 27 e 29 da Resolução TSE n.º 23.701/2022,

CONSIDERANDO, por fim, a decisão desta Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2023.0.000015855-8, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 7.361/1985, vago em decorrência da aposentadoria de Francisco Aurélio de Andrade Timbó, CPF nº ***.629.753-**, conforme Ato nº 1/2023, publicado no DOU nº 43, de 3 de março de 2023, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil, criado pela Lei nº 8.434/1992, ocupado pelo servidor CELSO HARTMANN JÚNIOR, CPF nº ***.302.203-**, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal.

Art. 2º ESTABELECER na Secretaria do Tribunal a lotação do cargo ocupado pelo servidor redistribuído.

DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE