PORTARIA Nº 1.406, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União,

CONSIDERANDO, por fim, a decisão da Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2023.0.000019078-8, resolve:

REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842/2004, ocupado pelo servidor ÁLVARO JAFFÉ CRUZ BARROS, CPF nº ***.951.473-**, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 8868 de 14/04/1994, enquadrado nos limites autorizados para o TRE-PI no Anexo I da Portaria TSE n.º 244/2023, vago em decorrência da aposentadoria de CÉLIA MÁRCIA CARNEIRO TAPETY, CPF nº ***.461.413-**, conforme Portaria nº 645/2021, publicado no DOU nº 187, de 1 ^o de outubro de 2021, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal.

DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE