PORTARIA Nº 1.286, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 23, inciso LVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando a decisão do Pleno deste Tribunal proferida nos autos do Processo de Apuração de Eleição n.º 0600053-52.2023.6.06.0000, que deliberou sobre a anulação da eleição proporcional, no município de Alto Santo/CE:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, ad referendum do Tribunal, com fundamento no art. 36 do Código Eleitoral, os componentes da Junta Eleitoral indicada no Anexo Único, responsável pela apuração da Eleição Suplementar de 2023 a ser realizada no município de Alto Santo, no dia 3 de novembro de 2023.

Art. 2º. O juiz-presidente da Junta exercerá o poder de polícia no respectivo município.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 9 de novembro de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO - PORTARIA N.º 1286/2023

COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2023 - ALTO SANTO