PORTARIA Nº 1.281, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Resolução TSE n.º 23.701/2022, bem como no art. 1º, § 4º, da Portaria TSE n.º 244, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO, por fim, a decisão da Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2022.0.000013355-9, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868/1994, vago em decorrência da aposentadoria de Lorna Maria Vidal Barreira, CPF nº ***.099.913-**, conforme Ato nº 29/2023, publicado no DOU nº 204, de 26 de outubro de 2023, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pelo servidor AFONSO FLÁVIO ROCHA DINIZ, CPF nº ***.083.683-**, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal.

Art. 2º ESTABELECER na Secretaria do Tribunal a lotação do cargo ocupado pelo servidor redistribuído.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS