PORTARIA Nº 1.266, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 23,  inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o contido na Resolução TSE nº 23.380/2012;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI n.º 2023.0.000004181-2; e

CONSIDERANDO o contínuo interesse da Administração em aprimorar suas rotinas de trabalho e assegurar maior  eficiência em sua atividade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído "Formulários SGP - Módulo AQ/AT" como sistema oficial para a averbação das ações de  capacitação realizadas pelos servidores deste Tribunal.

Parágrafo único: Os pedidos instaurados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, anteriores à vigência desta  Portaria, terão sua tramitação mantida até a averbação da(s) capacitação(ões) pleiteada(s).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 7 de novembro de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE