PORTARIA Nº 1.255, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23, LX, do Regimento Interno deste Tribunal, e atendendo ao disposto no expediente SEI nº 2023.0.000017655-6,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I, do art. 2º, da Portaria TRE/CE nº 1.181, de 11 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ……………………………..

I – Concessão:

a) auxílio-alimentação;

b) auxílio-natalidade;

c) auxílio-funeral;

d) auxílio pré-escolar;

e) auxílio-transporte;

f) licença à adotante e à paternidade, de licença à(ao) adotante e de suas respectivas prorrogações;

g) inclusão dos dependentes nos assentamentos dos servidores para efeito de pensão por morte e dedução em imposto de renda;

h) adicional de qualificação (AQ) previsto no art. 14 da Lei nº 11.416/2006.”

……………………………………...

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 6 de novembro de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE