PORTARIA Nº 1.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso  XLVIII do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o constante no Processo SEI n.º 2023.0.000019101-6,

RESOLVE:

Art. 1º. Lotar na Seção de Orientação, Supervisão e Fiscalização do Cadastro - SOSFI o servidor MANOEL  FERREIRA DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do quadro permanente deste Tribunal,  anteriormente lotado na Seção de Orientação, Inspeções e Correições Eleitorais - SEOCE.

Art. 2º. Fica revogado, a partir da presente lotação, o regime de teletrabalho ou trabalho híbrido eventualmente concedido à servidora ou ao servidor, salvo nos casos em que sua concessão constitua  modalidade de condição especial de trabalho, ou seja, substitutiva da remoção por motivo de saúde do(a)  servidor(a), cônjuge ou companheiro(a) ou da remoção por motivo de acompanhamento do cônjuge ou  companheiro(a).

Paragrafo Único - Nos casos de revogação do regime laboral, novo pedido de teletrabalho ou trabalho híbrido  deve ser formalizado, no âmbito da nova unidade de lotação, por meio do Sistema SIGERT.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE