PORTARIA Nº 1.227, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.327/96, bem como nos arts. 2º e 10º, III e § 2º, da Resolução TRE/CE n.º 415/2010 e atendendo à solicitação da Diretoria-Geral, expressa na Comunicação Interna n.º 23/2023 (Processo Administrativo Digital SEI n.° 2023.0.000020225-5),

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a servidora e o servidor abaixo qualificados a conduzirem veículos oficiais à disposição do Polos Administrativos da Região Norte e Central, de transporte individual de passageiros, com a finalidade de realizarem atividades descritas na Resolução TRE n.º 976/2023, consoante o disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.327/96.

Art. 2º A autorização outorgada pelo presente ato fica condicionada à validade do respectivo documento de habilitação.

Art. 3º Na hipótese de inobservância às normas de trânsito, por dolo ou culpa, o servidor será devidamente responsabilizado.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 26 de outubro de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente