PORTARIA Nº 1.190, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.701/2022,

CONSIDERANDO, por fim, a decisão da Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2022.0.000014127-2, resolve,

Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 7.645/1987, vago em decorrência da aposentadoria de Silvana de Aguiar Pontes Bomfim, CPF nº ***.244.173-**, conforme Ato nº 24/2023, publicado no DOU nº 187, de 29 de setembro de 2023, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 11.697/2008, ocupado pela servidora CLÁUDIA CARVALHO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.471.993-**, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal.

Art. 2º ESTABELECER na Secretaria do Tribunal a lotação do cargo ocupado pela servidora redistribuída.

DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente