PORTARIA Nº 1.113, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União,

CONSIDERANDO, por fim, a decisão da Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2023.0.000014292-9, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868/1994, ocupado pelo servidor FREDERICO JOSÉ REZENDE VIEIRA, CPF nº ***.883.836-**, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil, criado pela Lei nº 14.226/2021, sem provimento anterior, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal.

Art. 2º ESTABELECER na Secretaria do Tribunal a lotação do cargo vago redistribuído.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE