Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

PORTARIA Nº 1.110, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao segundo quadrimestre de 2023, constante do anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR NÃO 

PROCESSADOS1 

(b)

Set/22

Out/22

Nov/22

Dez/22

Jan/23

Fev/23

Mar/23

Abr/23

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 19.162.518,58 21.302.330,44 31.884.414,21 20.192.383,42 22.548.109,86 18.225.373,69 18.270.967,09 18.128.241,20 17.977.155,44 18.328.788,56 18.383.386,60 18.319.218,49 242.722.887,58 6.893.594,60
Pessoal Ativo 16.063.963,73 18.235.924,55 27.201.283,81 17.141.229,39 17.933.269,67 15.050.177,48 15.069.885,44 14.914.470,90 14.658.427,86 14.908.766,10 14.655.665,81 14.640.677,86 200.473.742,60 6.348.612,20
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 13.639.896,97 15.814.035,56 22.364.516,98 15.276.534,00 15.786.413,19 12.780.792,79 12.810.671,55 12.642.997,29 12.403.277,71 12.654.786,89 12.398.510,32 12.380.099,61 170.952.532,86 4.988.207,08
Obrigações Patronais 2.424.066,76 2.421.888,99 4.836.766,83 1.864.695,39 2.146.856,48 2.269.384,69 2.259.213,89 2.271.473,61 2.255.150,15 2.253.979,21 2.257.155,49 2.260.578,25 29.521.209,74 1.360.405,12
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.098.554,85 3.066.405,89 4.683.130,40 3.051.154,03 4.614.840,19 3.175.196,21 3.201.081,65 3.213.770,30 3.318.727,58 3.420.022,46 3.727.720,79 3.678.540,63 42.249.144,98 544.982,40
Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.183.353,05 2.151.204,09 3.259.788,91 2.118.236,30 3.180.269,78 2.194.825,98 2.220.711,42 2.226.089,63 2.331.046,91 2.435.146,03 2.676.246,40 2.485.588,75 29.462.507,25 344.982,40
Pensões 915.201,80 915.201,80 1.423.341,49 932.917,73 1.434.570,41 980.370,23 980.370,23 987.680,67 987.680,67 984.876,43 1.051.474,39 1.192.951,88 12.786.637,73 200.000,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 3.100.950,97 3.102.523,94 4.673.695,19 3.127.122,16 4.614.840,19 3.175.196,21 3.249.727,25 3.213.770,30 3.318.727,58 3.420.022,46 3.589.785,47 3.574.749,33 42.161.111,05 298.188,76
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 2.396,12 36.118,05 73.402,50 75.968,13 - - 48.645,60 - - -   2.762,44 239.292,84 7.495,65
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.098.554,85 3.066.405,89 4.600.292,69 3.051.154,03 4.614.840,19 3.175.196,21 3.201.081,65 3.213.770,30 3.318.727,58 3.420.022,46 3.589.785,47 3.571.986,89 41.921.818,21 290.693,11
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 16.061.567,61 18.199.806,50 27.210.719,02 17.065.261,26 17.933.269,67 15.050.177,48 15.021.239,84 14.914.470,90 14.658.427,86 14.908.766,10 14.793.601,13 14.744.469,16 200.561.776,53 6.595.405,84
                             
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)                   1.207.549.332.550,72 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)                   207.157.182,37     0,017155
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)           554.579.106,47     0,045926
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)                   526.850.151,14     0,043630
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)                   499.121.195,82     0,041333

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 185, Seção 1, de 27.9.2023, p. 107.

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