Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

PORTARIA Nº 1.110, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao segundo quadrimestre de 2023, constante do anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR NÃO 

PROCESSADOS1 

(b)

Set/22

Out/22

Nov/22

Dez/22

Jan/23

Fev/23

Mar/23

Abr/23

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)19.162.518,5821.302.330,4431.884.414,2120.192.383,4222.548.109,8618.225.373,6918.270.967,0918.128.241,2017.977.155,4418.328.788,5618.383.386,6018.319.218,49242.722.887,586.893.594,60
Pessoal Ativo16.063.963,7318.235.924,5527.201.283,8117.141.229,3917.933.269,6715.050.177,4815.069.885,4414.914.470,9014.658.427,8614.908.766,1014.655.665,8114.640.677,86200.473.742,606.348.612,20
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis13.639.896,9715.814.035,5622.364.516,9815.276.534,0015.786.413,1912.780.792,7912.810.671,5512.642.997,2912.403.277,7112.654.786,8912.398.510,3212.380.099,61170.952.532,864.988.207,08
Obrigações Patronais2.424.066,762.421.888,994.836.766,831.864.695,392.146.856,482.269.384,692.259.213,892.271.473,612.255.150,152.253.979,212.257.155,492.260.578,2529.521.209,741.360.405,12
Pessoal Inativo e Pensionistas3.098.554,853.066.405,894.683.130,403.051.154,034.614.840,193.175.196,213.201.081,653.213.770,303.318.727,583.420.022,463.727.720,793.678.540,6342.249.144,98544.982,40
Aposentadorias, Reserva e Reformas2.183.353,052.151.204,093.259.788,912.118.236,303.180.269,782.194.825,982.220.711,422.226.089,632.331.046,912.435.146,032.676.246,402.485.588,7529.462.507,25344.982,40
Pensões915.201,80915.201,801.423.341,49932.917,731.434.570,41980.370,23980.370,23987.680,67987.680,67984.876,431.051.474,391.192.951,8812.786.637,73200.000,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)--------------
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente--------------
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)3.100.950,973.102.523,944.673.695,193.127.122,164.614.840,193.175.196,213.249.727,253.213.770,303.318.727,583.420.022,463.589.785,473.574.749,3342.161.111,05298.188,76
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária--------------
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração--------------
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração2.396,1236.118,0573.402,5075.968,13--48.645,60--- 2.762,44239.292,847.495,65
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados3.098.554,853.066.405,894.600.292,693.051.154,034.614.840,193.175.196,213.201.081,653.213.770,303.318.727,583.420.022,463.589.785,473.571.986,8941.921.818,21290.693,11
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)16.061.567,6118.199.806,5027.210.719,0217.065.261,2617.933.269,6715.050.177,4815.021.239,8414.914.470,9014.658.427,8614.908.766,1014.793.601,1314.744.469,16200.561.776,536.595.405,84
               
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)         1.207.549.332.550,72-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)         207.157.182,37  0,017155
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)     554.579.106,47  0,045926
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)         526.850.151,14  0,043630
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)         499.121.195,82  0,041333

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 185, Seção 1, de 27.9.2023, p. 107.

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