PORTARIA Nº 1.089, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2023.0.000013350-4,

RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. º 8.112/1990, a remoção da servidora MÁRCIA MARIA TAVARES, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste  Tribunal, originariamente vinculada ao Cartório da 26.ª Zona Eleitoral - Milagres, para a Secretaria deste  Tribunal, com lotação na Coordenadoria de Infraestrutura Predial - COINP.

Art. 2.º DETERMINAR que, trimestralmente, a servidora apresente à Assessoria de Atenção à Saúde - ASAUD  documentos que evidenciem a realização do tratamento indicado pela Junta Médica Oficial, comprovando a  efetivação das medidas necessárias à reabilitação de sua saúde.

Art. 3.º DETERMINAR que, no período de 03 julho a 03 de agosto de 2025, a servidora compareça perante a  Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 78/2023, visando  averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 4.º ESTABELECER que a omissão na entrega dos documentos referidos no artigo 2º ou a ausência para  realização da perícia descrita no artigo 3º implicarão o imediato retorno da servidora à sua lotação originária. 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 18 de setembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE