PORTARIA Nº 1.085, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso LX, do Regimento Interno deste Tribunal, com fundamento nos arts. 2º e 10º, III e § 2º, da Resolução TRE/CE n.º 415/2010 e atendendo à solicitação da Assessoria de Segurança e Inteligência - ASINT, expressa no evento SEI! 0344525 (Processo SEI! 2023.0.000011616-2);

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar os servidores, qualificados no Anexo desta Portaria, a conduzirem veículos oficiais à disposição deste Tribunal, de transporte individual de passageiros, com a finalidade de realizar missões correlatas à Assessoria de Segurança e Inteligência - ASINT e escolta de autoridades, consoante o disposto nos arts. 2º e 10º, III e § 2º, da Resolução TRE/CE n.º 415/2010.

Art. 2° A autorização outorgada pelo presente ato fica condicionada à validade do respectivo documento de habilitação.

Art. 3° Na hipótese de inobservância às normas de trânsito, por dolo ou culpa, o servidor será devidamente responsabilizado.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 18 de setembro de 2023

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE

ANEXO I