PORTARIA Nº 98, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L  do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n.º 2.369/2019, 

RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.112/1990, a remoção da servidora SORAYA VIEIRA NEVES, Técnica Judiciária originariamente vinculada ao  Cartório da 63ª Zona Eleitoral - Boa Viagem, para a Secretaria do Tribunal, com lotação na Seção de Desenvolvimento Organizacional - SEDES.

Art. 2.º DETERMINAR que, trimestralmente, a servidora apresente à Seção de Assistência Médica e  Odontológica - SAMED documentos que evidenciem a realização do tratamento indicado pela Junta Médica  Oficial, comprovando a efetivação das medidas necessárias à reabilitação de sua saúde.

Art. 3.º DETERMINAR que, no período de 22 de novembro a 22 de dezembro de 2023, a servidora compareça  perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 50/2021,  visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 4.º ESTABELECER que a omissão na entrega dos documentos referidos no artigo 2º ou a ausência para  realização da perícia descrita no artigo 3º implicarão o imediato retorno da servidora à sua lotação  originária.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto

Presidente