PORTARIA Nº 902, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal e,

CONSIDERANDO a exposição de motivos contida no SEI nº 2022.0.000007103-0,

CONSIDERANDO a necessidade de se ultimarem esforços para julgamento de processos de prestação de contas relativos à eleição 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria TRE/CE n.º 869/2022.

Art. 2º Designar os servidores relacionados nos Anexos I e II da presente portaria para compor a Comissão de Exame de Contas Eleitorais, a qual, no período de 2 de novembro a 14 de dezembro do corrente ano, efetuará a análise das prestações de contas de campanha das eleições de 2022 no âmbito deste Tribunal.

Parágrafo único. O período de realização dos trabalhos mencionado no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 3º Designar os servidores relacionados no Anexo III desta portaria para apoio técnico aos trabalhos da comissão, mediante escala de trabalho a ser definida pelas chefias.

Art. 4º Os trabalhos a serem desenvolvidos serão supervisionados pela Secretaria de Auditoria (SAU), conjuntamente com a Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias (CCEPA) e Seção de Auditoria em Contas de Eleição (SEACE).

Art. 5º Os servidores relacionados no Anexo I, durante o período de vigência desta portaria, trabalharão com prejuízo das atribuições relativas à lotação originária, ao passo que os servidores relacionados no Anexo II, durante o período de vigência desta portaria, trabalharão sem prejuízo das atribuições relativas à lotação originária.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2022.

DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

PRESIDENTE

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III – Apoio Técnico