PORTARIA Nº 770, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLII do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2022.0.000000757-0, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.112/1990, licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório no Cartório da 81ª Zona Eleitoral - Tianguá, à servidora KÁTIA REGINA PAIVA CHAVES FONTENELE MAGALHÃES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro Permanente deste Tribunal, atualmente lotada na Seção de Administração Predial - SAPRE e originariamente vinculada ao Cartório da 3ª Zona Eleitoral - Fortaleza.

Art. 2º DISPENSAR a mencionada servidora, a partir da publicação desta Portaria, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Administração Predial - SAPRE.

Art. 3º ESTABELECER, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990, o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições de seu cargo na nova sede.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 2 de setembro de 2022.

Des. Inacio de alencar cortez neto

Presidente