PORTARIA Nº 575, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso VI, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 347/2020 que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para o período de 2021 a 2026;

CONSIDERANDO que o Macrodesafio do Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa é objetivo institucional deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar o Planejamento de Contratações deste Tribunal à proposta orçamentária aprovada para o exercício financeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o planejamento das contratações administrativas no âmbito deste Tribunal para o exercício de 2022, conforme os Anexos I a IV desta portaria.

Art. 2° As Unidades Solicitantes deverão abrir PAD, anexando Documento Oficial de Demanda-DOD, Estudos Preliminares-ETP e Projeto Básico/Termo de Referência, com encaminhamento para a Secretaria de Administração-SAD.

Art. 3º. A SAD verificará se a solicitação está contemplada no Plano de Capacitação Anual, caso não esteja, após informação da Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, abrirá trâmite colaborativo para a manifestação do Comitê de Aquisições.

Parágrafo único. Ocorrendo o aceite da alteração do Plano de Contratação Anual, a Coordenadoria de Licitações e Contratos -COLIC fará a publicação na internet.

Art. 4º . Os casos omissos ou excepcionais serão submetidos ao Comitê de Aquisições.

Art. 5º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 23 de agosto de 2021

HUGO PEREIRA FILHO
Diretor-Geral

Anexo I - Contratações de Serviços

Anexo II-A - Contratações de bens comuns e permanentes

Anexo II-B - Contratações do Almoxarifado

ANEXO III - Contratações de Tecnologia da Informação

Anexo IV - Contratos de natureza contínua