PORTARIA Nº 423, DE 30 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, XII, do Regimento Interno deste Tribunal, e o artigo 12 da Resolução  TRE-CE n.º 488, de 21 de maio de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Juiz Auxiliar da Presidência deste Tribunal a competência para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, deliberar sobre as substituições de juízes eleitorais de primeiro grau de que trata o art. 12 da Resolução TRE-CE n.º 488/2012, podendo, inclusive, assinar as respectivas portarias de designação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Fortaleza, 30 de junho de 2021.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

PRESIDENTE