PORTARIA Nº 282, DE 12 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso VI, do Regulamento da Secretaria deste Regional, e atendendo à solicitação da Secretaria de Administração, expressa na Comunicação Interna nº 11/2021, integrante do PAD nº 5782/2021,

RESOLVE designar o chefe da Coordenadoria de Material e Patrimônio, como titular, e seu substituto eventual, como suplente, para acompanhar e atestar a execução das obrigações constantes dos Termos de Cessão de Uso nº 27/2019 e nº 50/2019, ambos celebrados com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo objetivo comum é a cessão remunerada ao TRE/CE do direito de uso, respectivamente, dos espaços correspondentes a frações dos imóveis dos fóruns da justiça estadual e dos imóveis destinados às residências dos juízes, todos do interior do Estado, para a instalação e funcionamento dos Cartórios Eleitorais das localidades especificadas naqueles instrumentos contratuais. Fica revogada a portaria nº 830/2014.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Fortaleza, 12 de maio de 2021.

HUGO PEREIRA FILHO

DIRETOR-GERAL