PORTARIA Nº 295, DE 2 DE MARÇO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo Digital n.º 10.701/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a utilização das listas de verificação da Advocacia-Geral da União para atuação da assessoria jurídica do TRE-CE na fase interna dos processos licitatórios, as quais deverão ser acostadas nos autos dos respectivos processos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza-CE, 2 de março de 2018.

Hugo Pereira Filho
Diretor-Geral