PORTARIA Nº 1.196, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do artigo 17 do Regimento Interno deste Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º Incluir o § 3º no art. 4º da Portaria TRE/CE nº 1.105, de 13 de novembro de 2012, com a seguinte redação: 

"§ 3º. Será dispensada a apresentação de novas certidões para o servidor que for dispensado e designado de função comissionada, bem como, exonerado e nomeado de cargo em comissão, no prazo máximo de 6 meses entre um e o outro evento".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 13 de dezembro de 2018

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Presidente