PORTARIA Nº 583, DE 7 DE JUNHO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no caput do art. 3° da Res. TRE/CE n.º 640, de 16 de setembro de 2016,

RESOLVE delegar ao Diretor-Geral da Secretaria deste Regional a competência para autorizar viagens de servidor a serviço e a respectiva concessão de diárias, dentro do território nacional, na forma do artigo 17, incisos XXXI e XXXIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/CE Nº 257/2004) e dos artigos 12 a 14 da Lei Nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 7 de junho de 2017.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

PRESIDENTE