PORTARIA Nº 1.172, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Gestora de Ações para a Cidadania, em substituição ao Comitê de Ações para a Cidadania, com o objetivo de desenvolver e avaliar programas, projetos e planos de ação relativos às atividades de promoção da cidadania, ensejando uma maior aproximação entre a Justiça Eleitoral do Ceará e a sociedade.

Art. 2º A Comissão Gestora de Ações para a Cidadania, integrada pelos servidores designados no anexo desta Portaria, será presidida pelo Diretor-Geral, a quem caberá organizar as atividades e realizar as convocações para as reuniões de trabalho.

Art. 3º Caberá à Comissão Gestora de Ações para a Cidadania desenvolver, em caráter permanente, iniciativas destinadas a:

I – garantir o alistamento eleitoral e o voto a todos os cidadãos, especialmente às minorias étnicas, aos presos provisórios, aos adolescentes de 16 e 17 anos, às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida e às comunidades carentes e de baixa renda;

II – promover a educação e a participação política da sociedade;

III – incrementar a prestação de serviços à sociedade, especialmente em anos não eleitorais.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nºs 461, de 9 de abril de 2015 e 661, de 2 de junho de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 23 de setembro de 2015.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Presidente

ANEXO DA PORTARIA Nº 1172/2015