PORTARIA Nº 792, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso XXX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 64/1990; no art. 41 da Resolução TSE n.º 23.398/2013; assim como o regime de plantão previsto pelo Calendário Eleitoral (Resolução TSE n.º 23.390/2013);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das decisões urgentes, a fim de evitar o perecimento de direito e assegurar a regularidade do processo eleitoral;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se disciplinar o regime de plantão para o atendimento ao público em assuntos que exijam o cumprimento de prazos contínuos e peremptórios,

RESOLVE estabelecer que, a partir da data da publicação desta e até ulterior deliberação, o expediente da Secretaria Judiciária e das Seções de Transportes e de Protocolo estender-se-á até às 21 horas.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 15 de setembro de 2014

DES.ª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Presidente