PORTARIA Nº 144, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, incisos VIII e XXX, do Regimento Interno deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 9º da Portaria TRE/CE n.° 1480/2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A jornada de trabalho dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.”

Art. 2º O §2º do artigo 11 da Portaria TRE/CE n.° 1480/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º Para fins de acúmulo de horas excedentes, deverá ser observada a jornada de trabalho semanal de 35 (trinta e cinco) horas.”

Art. 3º Em caráter excepcional, considerando o aumento dos serviços urgentes e inadiáveis, poderá ser estabelecida por meio de portaria específica carga horária de trabalho superior a trinta horas semanais, cujo período de vigência fica a critério desta Presidência.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor no dia 1º de março de 2012.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2012.

Des. Ademar Mendes Bezerra

PRESIDENTE