PORTARIA CRE-CE Nº 2, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 26 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a designação do DR. EDUARDO DE CASTRO NETO para exercer a função de Juiz Auxiliar desta Corregedoria, conforme Portaria TRE-CE nº 863/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 288, de 24 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Juiz Auxiliar da Corregedoria as seguintes competências:

I - presidir as audiências de instrução das ações de investigação judicial eleitoral, inclusive deslocando-se para qualquer zona eleitoral;

II - auxiliar o Corregedor na manutenção da ordem dos serviços da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral;

III - auxiliar o Corregedor na fiscalização da regularidade dos atos e processos eleitorais realizados pelos(as) juízes(as) e servidores(as) dos cartórios eleitorais;

IV - auxiliar o Corregedor nas inspeções, correições e procedimentos administrativos de natureza correcional ou disciplinar;

V - deslocar-se para as zonas eleitorais sempre que o Corregedor entender necessário;

VI - presidir os trabalhos inspecionais ou correcionais quando, eventualmente, o Corregedor não puder se fazer presente;

VII - presidir a instrução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

VIII - despachar expedientes administrativos em geral, quando não dependam de decisão do Corregedor;

IX - desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Corregedor.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 24 de outubro de 2025.

DESEMBARGADOR ELEITORAL EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL