PORTARIA CRE-CE Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

O Corregedor Regional Eleitoral do Ceará, Des. Inacio de Alencar Cortez Neto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto no inciso VII do artigo 26 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com fundamento no artigo 116, inciso II, da Lei n.º 8.112/90, combinado com os artigos 128 e 129 da referida Lei, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 8-39.2019.6.06.0000,

RESOLVE:

Efetivar a penalidade de ADVERTÊNCIA à servidora VANESSA DUARTE CHAVES FONTOURA, Analista Judiciária, matrícula n.º 70841, lotada na Central de Atendimento ao Eleitor de Fortaleza – CEATE, na data de 24 de janeiro do corrente ano, por ter infringido o disposto no artigo 116, inciso II, da Lei n.º 8.112/90, em razão do descumprimento do dever de lealdade à Instituição a que serve.

Publique-se.

Fortaleza, 24 de janeiro de 2020.

Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto

Corregedor Regional Eleitoral do Ceará