PORTARIA CRE-CE Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2019

O Corregedor Regional Eleitoral do Ceará, Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei n.º 8.112/90, combinado com o art. 174 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará,

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores Aline Maria Gomes de Carvalho, Analista Judiciário, matrícula n.º 67170, Regina Célia Carvalho Campos, Técnica Judiciária, matrícula n.º 84707, André Luís Pessoa Ramalho Viana, Analista Judiciário, matrícula n.º 67340, Carlos André Oliveira Bezerra, Analista Judiciário, matrícula n.º 67455, Jacinto Botelho Lócio, Analista Judiciário, matrícula n.º 67358 e Manoel Gonzaga de Araújo Filho, Analista Judiciário, matrícula n.º 70728, sendo estes três últimos na qualidade de suplentes, todos lotados na Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância, com sede na Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará, situada no 3º andar do edifício-sede do Tribunal, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos constantes no Processo Administrativo Digital nº 007563/2019, que reportam possível cometimento de infração disciplinar, tipificada na inobservância ao inciso II do art. 116 da Lei nº 8.112/90, pela servidora Vanessa Duarte Chaves Fontoura, Analista Judiciária – Área Judiciária, lotada, atualmente, na CEATE – Centro de atendimento ao eleitor.

Publique-se.

Fortaleza, 15 de julho de 2019.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Corregedor Regional Eleitoral, em exercício